PEC 37: Unanimidade burra ou desinformação?

O fato não é ser contra ou a favor. A PEC 37 adequaria o Brasil a um novo modelo de se fazer cumprir a lei, centralizando exclusivamente na Polícia a diligência investigativa e punitiva contra quaisquer tipos de transgressões à lei. O fato é que a Polícia – corrupta – brasileira não está preparada para tanto. Mais do que isso, trata-se de desconsiderar totalmente a realidade brasileira. Polícia, hoje, no Brasil, nada mais é que uma extensão com poderes arbitrários do Poder Executivo. Aprovar uma Emenda que conceda privilégios privativos de investigação a uma Polícia que pode ser desmantelada a qualquer momento pela chefia executiva de um país que estupra seu povo, a cada dia, criando ministérios para servirem de guarda-chuvas de cargos, compra bancadas – inclusive as menos exigentes que se contentam com a presidência de Comissões e o diabo a quatro – é, no pior momento possível, engrandecer um poder que está a ponto de ruir, visto ter tido como base anos de corrupção e descaso. Essa emenda não atinge unicamente o MP, também restringe outros agentes reguladores – definidos como reles reguladores, mas vão muito além disso – de agirem, tais como BACEN e RFB. Tudo bem não serem exemplo de lisura, todavia em tempos de democracia, pluralidade dos pontos de vista e descentralização do poder, para mim, continuam bem-vindos. Talvez o texto da PEC 37 seja a melhor opção quando tivermos uma polícia melhor preparada, remunerada e, sobretudo, idônea – no melhor sentido da palavra. Mas tudo isso não passa do "óbvio ululante".